A carta aberta, dirigida ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, junta editoras portuguesas, como a Valentim de Carvalho, Turbina e Flor Caveira, filiais portuguesas de multinacionais, como a Sony Music Portugal, e artistas, como David Fonseca, Gson (Wet Bed Gang), Dino D’Santiago, Pedro Abrunhosa, Clã, André Sardet e Quim Barreiros, entre outros.

Os subscritores do texto, enviado à agência Lusa, alertam “para a necessidade imperiosa de serem criadas, também em Portugal - como a Diretiva impõe - condições mínimas de mercado, através da sujeição das plataformas de conteúdos carregados pelo utilizador (das quais o Youtube é a mais relevante) a verdadeiras obrigações de licenciamento”.

A lei europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital entrou em vigor em maio de 2019, estipulando um período de adaptação de dois anos, até junho do ano passado, para os países da União Europeia transporem as novas regras para a legislação nacional, devendo até essa data ser adotadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

As empresas, empresários e artistas, lembrando que têm “desde sempre, contado apenas” com o próprio investimento “financeiro, humano e técnico para manter a atividade editorial, no contexto de um mercado digital cada vez mais competitivo e exigente”, pedem que “esta legislação, há muito aguardada, possa ser uma realidade, também em Portugal, a muito curto prazo”.

Em 19 de maio, a Comissão Europeia enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, e a outros 12 países, fase inicial de um processo de infração, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das diretivas europeias relativas aos direitos de autor e aos direitos conexos.

Isto significa que estes Estados-membros têm dois meses (a partir de 19 de maio) para “corrigir a situação e adotar medidas nacionais de transposição para ambas as diretivas”, sendo que, se não o fizerem, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

“Senhor ministro, aquilo que lhe pedimos é, afinal, que contribua para a criação de verdadeiras condições de mercado, transpondo, no prazo imposto pela Comissão Europeia, a Diretiva em causa”, lê-se na carta aberta.

Os subscritores consideram que “não é, de todo, impossível” transpor a diretiva nos prazos previstos, tendo em conta que “o anterior Governo havia já apresentado uma proposta de transposição à Assembleia da República, proposta essa entretanto caducada pela dissolução do Parlamento, mas que mereceu o apoio por parte da generalidade das organizações representativas do setor”.

“Está, assim, ao alcance de Portugal pôr termo à disfunção de mercado que deu origem à Diretiva - o denominado ‘Value Gap’ - e evitar as absolutamente desnecessárias ‘multas’ pelo incumprimento, tão onerosas quanto desprestigiantes, sobretudo para um país que deu um contributo exemplar em todo o processo legislativo europeu”, alegam.

Em setembro de 2021, o Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei que autorizavam o Governo a legislar sobre direitos de autor e direitos conexos, de forma a transpor diretivas europeias sobre esta matéria. Já em outubro, o parlamento português aprovou a passagem à especialidade.

Em causa está a necessidade de regular o uso de obras autorais em ambiente digital, nomeadamente nas plataformas da Internet, sobretudo as gigantes tecnológicas como Facebook, Google e YouTube, que passarão a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.

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